Categoria: ‘Anistia’

Medida vai beneficiar 42 mil pessoas que receberam cobranças de contas expedidas pelo extinto DAE (Departamento de Água e Esgoto) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deu parecer favorável à Prefeitura de Osasco no processo judicial que envolve a lei de anistia de débitos de água e esgoto inscritos na Dívida Ativa. A decisão foi divulgada na tarde desta quarta-feira, dia 17 ... Continue lendo