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Conselho Municipal de Contribuintes de Osasco realiza sua primeira sessão

O Conselho Municipal de Contribuintes de Osasco realiza nesta próxima quarta-feira, dia 22, às 16 horas, no Gabinete do Prefeito, sua primeira sessão, na qual será apresentado, discutido e votado o regimento interno.

Criado pela Lei Complementar Municipal nº183, de 03 de setembro de 2009, o Conselho tem por atribuição o julgamento administrativo, em grau de recurso e em caráter definitivo, dos processos referentes aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Exemplo de democracia participativa, é composto por três representantes da Secretaria de Finanças, três da Secretaria de Assuntos Jurídicos e três da sociedade civil (Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, Conselho Regional de Contabilidade – CRC-SP, e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento do Estado de São Paulo – SESCON).

A partir desta data, todos os recursos apresentados contra as decisões de primeira instância tributária serão julgados pelo Conselho. Os recursos apresentados antes desta data continuarão a ser analisados na forma da legislação anterior.

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