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Osasco – 19 de Fevereiro – Feriado ?

Durante a semana recebemos vários e-mails  perguntando se hoje seria feriado, ponto facultativo ou dia normal.

A Lei Nº 3.830 institui o feriado, mas a Federação dos Bancos (Febraban) conseguiu, por meio de decisão judicial, que as agências bancárias funcionem normalmente no município hoje.

A Prefeitura de Osasco entrou com pedido de liminar para que a soberania do municipio fosse respeitada, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Em Osasco, trabalham cerca de 15 mil bancários, sendo 10 mil em Cidade de Deus. “Com essa postura a Febraban está desrespeitando a cada um dos cidadãos de Osasco, passando por cima da história da cidade. Os banqueiros mais uma vez demonstraram que não têm a menor consideração com os direitos dos trabalhadores, obrigando-os judicialmente a trabalhar”, disse Luiz Cláudio Marcolino, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

LEI Nº 3.830, de 11 de fevereiro de 2004

INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 19 DE FEVEREIRO – DIA DA EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica considerado feriado municipal o dia 19 de fevereiro – Dia da Emancipação Política do Município de Osasco.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Osasco, 11 de fevereiro de 2004.

CELSO ANTONIO GIGLIO
Prefeito


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