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Arquivo Tag: anistia

Prefeitura obtém vitória na Justiça para anistiar débitos de água

Medida vai beneficiar 42 mil pessoas que receberam cobranças de contas expedidas pelo extinto DAE (Departamento de Água e Esgoto) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deu parecer favorável à Prefeitura de Osasco no processo judicial que envolve a lei de anistia de débitos de água e esgoto inscritos na Dívida Ativa. A decisão foi divulgada …

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