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Arquivo Tag: débitos de água

Prefeitura obtém vitória na Justiça para anistiar débitos de água

Medida vai beneficiar 42 mil pessoas que receberam cobranças de contas expedidas pelo extinto DAE (Departamento de Água e Esgoto) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deu parecer favorável à Prefeitura de Osasco no processo judicial que envolve a lei de anistia de débitos de água e esgoto inscritos na Dívida Ativa. A decisão foi divulgada …

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