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Moção à Câmara Municipal de Osasco

Reunidos no 2º Seminário Público do Projeto Osasco 50 anos, os 787 inscritos e 51 observadores, representando uma centena de entidades da sociedade civil, decidiram por unanimidade e por aclamação, endereçar esta moção pública a cada um dos senhores vereadores, por intermédio da Presidência desta edilidade, a propósito do Projeto de Lei encaminhado pela mensagem do Prefeito nº 06/2009, que tramita na Câmara desde 10 de agosto de 2009 e tem por objeto a “Ordenação da Paisagem e Controle Sonoro no Meio Ambiente do Município de Osasco”.

Dentre outras considerações, entendem que:

1) A legislação em vigor que protege o meio ambiente visual e sonoro, bem como a saúde da população, devido a suas imprecisões e indefinições quanto a sanções, tem sido humilhada pelos abusos praticados por empresas que têm como único objetivo o lucro fácil;

2) Após a entrada em vigor do projeto “Cidade Limpa” em São Paulo, e

de leis similares em municípios vizinhos, as empresas poluidoras concentraram seu foco de atuação em Osasco, agravando um problema que já era crítico;

3) A poluição sonora é comprovadamente nociva aos sistemas auditivo e

nervoso do ser humano e, quando exercitada no período após as 22 horas, contraria o direito ao repouso. A poluição visual oculta a paisagem e até impede a identificação da sinalização de trânsito, causando desorientação e acidentes;

4) Lobbies egoísticos sabidamente vêm agindo na Câmara, para torpedear a aprovação da lei, que já tramita há quase cinco meses neste legislativo;

5) O atraso na definição de uma lei dessa importância configura um dano aos direitos dos cidadãos e pode comprometer, portanto, a própria imagem do legislativo, com danos à crença no sistema democrático.

Por isso, os autores da moção encarecem que cada um dos senhores vereadores repudie as pressões particularistas e aja pensando no bem comum, conforme sua consciência cívica e honrando o voto que lhes foi confiado. E que a Câmara Municipal faça os ajustes que considerar necessários à Lei, mas a aprove e encaminhe para sanção com a brevidade exigida pela saúde dos munícipes, o futuro da cidade e a consciência da cidadania osasquense.

Em 23 de janeiro de 2010, às 15 horas

Em sessão no Centro de Formação dos Profissionais da Educação

Os 838 participantes do 2º Seminário Público do Projeto Osasco 50 anos

Informando que encaminharão o presente texto também à subscrição de entidades da sociedade civil e da cidadania, em nome do 2º Seminário Público do Projeto Osasco 50 anos:

Antonio Roberto Espinosa – IEAC-21 e Projeto Osasco 50 anos

José Paschoal Filho — 56ª Subseção da OAB

José Geraldo Setter – Ordem dos Emancipadores de Osasco

Rosênio Nazareno Vitório – Federação das Sociedades Amigos de Bairro

Carlos Aparício Clemente – Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos

Além disso, verifique

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