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Prefeitura organiza seminário “Gestão do Solo Urbano”

A Prefeitura do Município de Osasco, por meio da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e o Conselho Municipal de Política Urbana e Habitacional, convida para o Seminário “GESTÃO DO SOLO URBANO”.

O evento pretende ampliar o debate sobre a aplicação dos instrumentos e institutos trazidos pela Constituição Federal para ordenar o pleno desenvolvimento das cidades a partir dos conceitos de função social da cidade e da propriedade. Esses instrumentos foram disciplinados pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/01, e terão sua aplicabilidade regulamentada, no âmbito municipal, pelos Planos Diretores.

É sabido que os municípios brasileiros galgaram ampla autonomia política e administrativa a partir da Constituição de 1988. Com efeito, a competência para a ordenação do solo urbano, diante do leque de instrumentos jurídicos, políticos, urbanístico-ambientais, tributários e financeiros, impôs novos desafios à administração do município, em especial, no que tange ao planejamento e gestão do seu território.

A dinâmica das políticas públicas voltadas à construção de cidades mais justas e sustentáveis, dentro dessa nova ordem urbanística, determina a necessidade de estreita interlocução entre diversos atores sociais. Nesse aspecto, em nível municipal, é fundamental o envolvimento do Poder Executivo, da sociedade civil, do Poder legislativo, do Poder Judiciário e de todas as entidades que tenham por fim o desenvolvimento sustentável da cidade.

Nesse contexto, o Conselho Municipal de Política Urbana e Habitacional de Osasco realiza o Seminário “Gestão do Solo Urbano”, com vistas à reflexão sobre os temas apontados e na perspectiva da participação popular no planejamento e gestão da cidade.

Serviço:

Data: 27 de junho de 2008

Horário: das 8h às 18h00

Local: Centro Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação

Profª. Águeda Tereza B. Pires – Avenida Marechal Rondon, 263 – Centro –

Osasco

Informações e Inscrições: 3654-2660 ramal 208

e-mail: conselho.sehdu@osasco.sp.gov.br

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